Se aprovada, o poder de investigação criminal
seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de
alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).
A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da
Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a
seguinte redação: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º
deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e
do Distrito Federal, respectivamente”. (Fonte: EBC).
Veja como dizer não a PEC 37:
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